Arquivo de Ato Declaratório - Página 3 de 3

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ATO DECLARATÓRIO Nº 10, DE 30 DE ABRIL DE 2024

Ratificação de Convênios ICMS: Decisões da 391ª Reunião Extraordinária do CONFAZ O Secretário-Executivo da Secretaria-Executiva do CONFAZ, com base na

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Ato Declaratório

ATO DECLARATÓRIO Nº 9, DE 15 DE ABRIL DE 2024 – CONFAZ

O Secretário-Executivo da Secretaria-Executiva do Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ, com fulcro no art. 5º da Lei Complementar

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Ato Declaratório

DESPACHO Nº 14, DE 8 DE ABRIL DE 2024 – CONFAZ

DESPACHO Nº 14, DE 8 DE ABRIL DE 2024 – CONFAZ Por meio do Despacho Confaz nº 14/2024 , foram

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Ato Declaratório

ATO DECLARATÓRIO Nº 7, DE 2 DE ABRIL DE 2024 – CONFAZ

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