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ATO DECLARATÓRIO Nº 18, DE 4 DE JUNHO DE 2024 – CONFAZ

Ratificação dos Convênios ICMS Aprovados na 396ª Reunião Extraordinária do CONFAZ

Publicação da Ratificação dos Convênios no Diário Oficial da União

O CONFAZ aprovou e ratificou os Convênios ICMS na 396ª Reunião Extraordinária em 28 de maio de 2024. O Diário Oficial da União (DOU) publicou os convênios no dia seguinte, 29 de maio de 2024.

O Secretário-Executivo do CONFAZ, usando suas atribuições conforme o art. 5º da Lei Complementar nº 24, de 7 de janeiro de 1975, e o Regimento do Conselho, ratificou os convênios ICMS identificados abaixo.

Considerando a urgência que o Subsecretário da Receita Estadual do RS requereu, as Unidades Federadas aprovaram por unanimidade a ratificação antecipada. Basearam essa decisão na consulta feita por meio do Ofício Circular SEI nº 869/2024/MF.

Os convênios ratificados incluem:

  • Convênio ICMS nº 66/24: Autoriza o RS a não exigir depósito no Fundo de Reforma do Estado, criado pela Lei Estadual nº 10.607, de 28 de dezembro de 1995.
  • Convênio ICMS nº 67/24: Autoriza o RS a conceder isenção do ICMS nas saídas internas de bens de consumo duráveis. A isenção ocorre mediante a devolução do imposto devido.
  • Convênio ICMS nº 68/24: Autoriza o RS a não exigir multa moratória e juros por atraso no pagamento de ICMS declarado em guia informativa.
  • Convênio ICMS nº 69/24: Concede isenção do ICMS às operações relacionadas à reconstrução, instalação e operação do Aeroporto Internacional Salgado Filho e da Base Aérea de Canoas da Força Aérea Brasileira.

Com essa ratificação, os convênios entram em vigor imediatamente. Eles atendem às necessidades do RS e contribuem para o desenvolvimento regional.

 

Leitura da integra da notícia: CONFAZ

Publicado no DOU

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