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1 mês ago DESPACHO Nº 12, DE 10 DE MARÇO DE 2026 O Despacho nº 12, de 10 de março de 2026, publicado no Diário Oficial da União em 11 de março
1 mês ago ATO COTEPE/ICMS Nº 33, DE 10 DE MARÇO DE 2026 O ATO COTEPE/ICMS nº 33, de 10 de março de 2026, saiu no Diário Oficial da União em 11 de
1 mês ago ATO DECLARATÓRIO Nº 6, DE 10 DE MARÇO DE 2026 O ATO DECLARATÓRIO nº 6, de 10 de março de 2026, publicado no Diário Oficial da União em 11 de
1 mês ago ATO COTEPE/ICMS Nº 32, DE 10 DE MARÇO DE 2026 Inclusão de contribuinte de Santa Catarina em regime de diferimento para combustíveis O ATO COTEPE/ICMS nº 32, de 10 de