O Refis 2026 no Ceará poderá oferecer descontos de até 100% em multas e juros para contribuintes que desejam regularizar dívidas com o Estado. A proposta foi encaminhada pelo governador Elmano de Freitas à Assembleia Legislativa do Ceará (Alece) nesta quarta-feira, 21 de outubro.
O Projeto de Lei estabelece condições especiais para o pagamento de débitos com fatos geradores ocorridos até 30 de abril de 2026.
Além disso, a proposta contempla diferentes tributos estaduais e prevê alternativas de pagamento à vista ou parcelado. Entretanto, as condições ainda dependem da aprovação legislativa.
Refis 2026 no Ceará prevê condições especiais para regularização
O Governo do Ceará encaminhou à Assembleia Legislativa um Projeto de Lei para instituir o Programa de Recuperação Fiscal (Refis) 2026.
A iniciativa busca facilitar a regularização de dívidas tributárias por meio da redução de multas e juros.
Nesse sentido, a proposta prevê descontos que podem chegar a 100%, conforme as condições estabelecidas para o programa.
Além disso, os contribuintes poderão contar com alternativas de pagamento à vista ou parcelado.
De acordo com o governador Elmano de Freitas, a medida pretende apoiar a regularização fiscal e contribuir para a melhoria do ambiente de negócios no Estado.
Quais débitos poderão ser incluídos no Refis 2026?
A proposta contempla diferentes obrigações tributárias estaduais, permitindo a regularização de débitos relacionados aos seguintes tributos:
- ICMS: Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços.
- IPVA: Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores.
- ITCD: Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação.
- Taxas do Detran-CE: débitos relacionados ao Departamento Estadual de Trânsito do Ceará.
Além disso, o projeto prevê condições especiais para dívidas decorrentes de operações de crédito realizadas pelo Banco do Estado do Ceará (BEC).
Dessa forma, a iniciativa abrange diferentes categorias de débitos e poderá beneficiar contribuintes que possuem pendências com o Estado.
Refis 2026 no Ceará contempla débitos até abril
Segundo o Projeto de Lei, o programa abrangerá débitos com fatos geradores ocorridos até 30 de abril de 2026.
Portanto, essa data representa um dos principais critérios previstos para a inclusão de obrigações no programa.
Além disso, a proposta estabelece a possibilidade de redução de multas e juros, com descontos que podem alcançar 100%.
Entretanto, os percentuais específicos e as condições aplicáveis a cada modalidade deverão observar as regras previstas na legislação aprovada.
Assim, os contribuintes interessados devem acompanhar a tramitação do projeto antes de formalizar qualquer procedimento de adesão.
Prazo de adesão está previsto para 30 de dezembro
De acordo com o texto encaminhado à Assembleia Legislativa, a adesão ao Refis 2026 será facultativa.
A proposta estabelece que a formalização ocorrerá mediante o pagamento da parcela única ou da primeira parcela até 30 de dezembro de 2026.
Nesse contexto, os contribuintes poderão escolher entre as modalidades de pagamento previstas, respeitando os requisitos legais.
Além disso, a efetivação da adesão dependerá do cumprimento das condições estabelecidas para cada situação.
Por isso, é importante observar que o prazo informado integra uma proposta legislativa e ainda depende da aprovação do programa.
Refis 2026 no Ceará depende de aprovação legislativa
O Projeto de Lei foi encaminhado à Assembleia Legislativa do Ceará em 21 de outubro de 2026.
Dessa maneira, os benefícios propostos ainda precisam passar pela análise dos deputados estaduais.
O governador destacou que a iniciativa pretende facilitar a regularização de débitos e apoiar a atividade econômica no Estado.
Além disso, o Governo do Ceará considera que a recuperação de créditos poderá contribuir para a capacidade de investimento estadual.
Entretanto, os contribuintes devem aguardar a aprovação e a publicação das regras definitivas para confirmar as condições de participação.
Empresas devem acompanhar as regras do programa
A proposta do Refis 2026 representa uma oportunidade de regularização para empresas e demais contribuintes com débitos estaduais.
Nesse sentido, a possibilidade de redução de multas e juros poderá influenciar o planejamento financeiro e tributário dos interessados.
Além disso, a existência de modalidades de pagamento à vista ou parcelado permite avaliar diferentes alternativas de quitação.
Por fim, o Refis 2026 no Ceará permanece em fase de proposta legislativa. Caso seja aprovado, o programa poderá oferecer condições especiais para a regularização de débitos com fatos geradores até 30 de abril de 2026.
Fonte: Sefaz – CE