A alíquota da CBS na Reforma Tributária deverá avançar nas próximas semanas, com a previsão de envio dos cálculos do Tribunal de Contas da União (TCU) ao Senado Federal até 30 de outubro de 2026. A definição integra o processo de implementação dos novos tributos sobre o consumo.
O Senado terá até 15 de dezembro para estabelecer a alíquota de referência da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), por meio de resolução.
Além disso, a previsão é que a cobrança da contribuição tenha início em janeiro de 2027, quando começará uma nova etapa da transição tributária.
Alíquota da CBS na Reforma Tributária será definida pelo Senado
O Tribunal de Contas da União iniciou, em setembro, os cálculos necessários para determinar a alíquota de referência da CBS.
O procedimento começou após o recebimento de uma proposta de cálculo elaborada pela Receita Federal. Entretanto, o TCU informou que o documento possui caráter sigiloso e não apresenta uma estimativa pública para o percentual.
Conforme o cronograma, o Senado deverá receber a proposta até 30 de outubro e definir a alíquota até 15 de dezembro.
Além disso, a CBS substituirá o PIS/Pasep e a Cofins, conforme as etapas previstas para a Reforma Tributária do Consumo.
Dessa forma, a definição do percentual representa uma etapa importante para a preparação das empresas e da administração tributária.
Estimativas da alíquota da CBS na Reforma Tributária chegam a 9,21%
Atualmente, as estimativas mais citadas indicam uma alíquota de 9,21% para a CBS e de 18,7% para o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS).
Assim, a soma dos dois percentuais alcançaria 27,91%.
Entretanto, esses valores são estimativas sem caráter oficial, utilizadas como referência pelo Comitê Gestor do IBS.
Segundo Alexandre Andrade, diretor da Instituição Fiscal Independente (IFI) do Senado, a definição deverá considerar a manutenção da arrecadação dos tributos substituídos.
Nesse contexto, a CBS, o IBS e o Imposto Seletivo deverão preservar, em conjunto, a arrecadação dos atuais IPI, PIS/Pasep, Cofins, ICMS e ISS, conforme a transição estabelecida pela legislação.
Além disso, Andrade destacou que os regimes diferenciados e os benefícios tributários influenciam o percentual necessário para manter a neutralidade da arrecadação.
Portanto, uma eventual redução das alíquotas exigiria a revisão de exceções e benefícios previstos nas regras tributárias.
Alíquota da CBS na Reforma Tributária impacta projeções de arrecadação
O Projeto de Lei Orçamentária Anual de 2027 (PLN 24/2026) prevê uma arrecadação de R$ 636,8 bilhões com a CBS.
Ao considerar também receitas remanescentes dos tributos em substituição, a projeção representa um aumento de 10,3% em relação à estimativa do orçamento anterior.
Entretanto, a arrecadação prevista corresponde a 4,7% do Produto Interno Bruto (PIB), mantendo a mesma proporção anteriormente estimada.
Além disso, o orçamento projeta uma arrecadação de R$ 41,9 bilhões com o Imposto Seletivo em 2027.
Esse tributo poderá incidir sobre bens e serviços prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente, conforme as regras legais.
No entanto, sua instituição ainda depende de legislação específica. Após a publicação da lei, a cobrança deverá respeitar o prazo de 90 dias.
Dessa maneira, eventuais atrasos na regulamentação poderão comprometer parte da arrecadação prevista.
Reforma Tributária estabelece limites para as alíquotas
A legislação prevê mecanismos para evitar o aumento da carga tributária durante a transição.
Nesse sentido, a soma das alíquotas de referência da CBS e do IBS não poderá superar 26,5% em 2033, conforme o limite estabelecido para o período.
Caso as projeções de 2030 indiquem que esse percentual será ultrapassado, a Presidência da República deverá apresentar um projeto de lei com medidas para reduzir a tributação.
Além disso, o Senado deverá avaliar a carga tributária em 2029 para definir possíveis ajustes na CBS aplicável em 2030.
A análise considerará a arrecadação da CBS e do Imposto Seletivo em relação ao PIB, utilizando como referência o período de 2012 a 2021.
Posteriormente, em 2035, a legislação prevê uma nova avaliação, incluindo também o IBS.
Assim, esses mecanismos buscam preservar a neutralidade da carga tributária durante a implementação da reforma.
Compensação do IPI também integra o planejamento de 2027
A transição tributária também envolve mudanças relacionadas ao Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI).
Nesse contexto, o orçamento de 2027 prevê R$ 33,8 bilhões para um fundo destinado à compensação dos estados.
O valor corresponde a quase 10% do total previsto para transferências estaduais.
Além disso, os recursos do fundo integrarão a avaliação da meta fiscal do governo federal.
Segundo Alexandre Andrade, o mecanismo poderá provocar discussões entre os entes federativos, especialmente em relação à distribuição dos recursos.
Atualmente, parte da arrecadação do IPI chega aos estados e municípios por meio dos fundos de participação.
Testes da CBS em 2026 preparam empresas para novas alíquotas
Durante 2026, a Receita Federal conduz testes relacionados à implementação da CBS nos documentos fiscais eletrônicos.
Nesse período, as empresas devem informar os valores correspondentes ao novo tributo nas notas fiscais, conforme as regras aplicáveis à fase de testes.
Entretanto, a contribuição não exige recolhimento efetivo nessa etapa, observadas as condições previstas na legislação.
Além disso, a Receita Federal informou, em 9 de outubro, que quase nove em cada dez documentos fiscais emitidos nos 30 dias anteriores já apresentavam informações da CBS.
Dessa forma, os dados indicam o avanço da adaptação dos sistemas de emissão de documentos fiscais às novas exigências.
Definição da alíquota da CBS na Reforma Tributária exige atenção
A alíquota da CBS na Reforma Tributária terá impacto direto no planejamento tributário e na adequação dos processos fiscais das empresas.
Além disso, a definição do percentual permitirá maior clareza sobre a aplicação das novas regras a partir de 2027.
O procedimento de cálculo das alíquotas de referência ocorrerá anualmente até 2035. Para o IBS, o Comitê Gestor assumirá essa responsabilidade a partir de 2028.
Nesse sentido, empresas e profissionais das áreas fiscal e contábil devem acompanhar as resoluções do Senado e os próximos atos regulamentares.
Por fim, o envio da proposta do TCU até 30 de outubro e a definição pelo Senado até 15 de dezembro representam etapas importantes para a implementação da CBS em 2027.
Fonte: Agência Senado