O Secretário-Executivo da Secretaria-Executiva do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ), no uso das atribuições previstas no inciso XIII do
Durante décadas, a auditoria fiscal foi conduzida sob uma lógica essencialmente reativa. Revisões periódicas, testes por amostragem e análises posteriores
A Declaração de Regimes Específicos (DeRE) configura obrigação acessória de natureza estruturante. Em outras palavras, ela consolida e formaliza informações
