A Receita Federal publicou a Instrução Normativa RFB nº 2.259/2025 e o Ato Declaratório Executivo Cosit nº 1/2025 para adequar a tributação de grandes grupos multinacionais
O Secretário Especial da Receita Federal do Brasil, com base em decisões do Tribunal de Contas da União (TCU) e no Parecer nº 00011/2025/DEAEX/CGU/AGU,
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