Prazos e Obrigações Fiscais
Confira abaixo os principais prazos e obrigações tributárias para abril de 2025. Além disso, organize-se com antecedência para evitar multas e penalidades.
Pagamentos Diários
| Código Darf | Descrição do tributo/contribuição | Período do Fato Gerador |
|---|---|---|
| 2063 | IRRF – Rendimentos do Trabalho (Tributação exclusiva sobre remuneração indireta) | FG ocorrido no mesmo dia |
| 0422 | IRRF – Rendimentos de Residentes no Exterior (Royalties e Assistência Técnica) | FG ocorrido no mesmo dia |
| 0473 | IRRF – Rendimentos de Residentes no Exterior (Renda e proventos de qualquer natureza) | FG ocorrido no mesmo dia |
| 0481 | IRRF – Rendimentos de Residentes no Exterior (Juros e Comissões em Geral) | FG ocorrido no mesmo dia |
| 5192 | IRRF – Rendimentos de Residentes no Exterior (Obras Audiovisuais e Cinematográficas) | FG ocorrido no mesmo dia |
| 5286 | Aplicações financeiras (Recolhimento na data da remessa) | FG ocorrido no mesmo dia |
| 9412 | IRRF – Rendimentos de Residentes no Exterior (Fretes internacionais) | FG ocorrido no mesmo dia |
| 9427 | IRRF – Rendimentos de Residentes no Exterior (Remuneração de direitos) | FG ocorrido no mesmo dia |
| 9466 | IRRF – Rendimentos de Residentes no Exterior (Previdência privada e Fapi) | FG ocorrido no mesmo dia |
| 9478 | IRRF – Rendimentos de Residentes no Exterior (Aluguel e arrendamento) | FG ocorrido no mesmo dia |
| 5217 | IRRF – Outros Rendimentos (Pagamento a beneficiário não identificado) | FG ocorrido no mesmo dia |
| 0107 | Imposto sobre a Exportação (IE) | Exportação registrada 15 dias antes |
| 9438 | CIDE-Combustíveis (Importação de petróleo, gás natural e álcool etílico) | Importação registrada no mesmo dia |
| 5434 | PIS/PASEP (Importação de serviços) | FG ocorrido no mesmo dia |
| 5442 | Cofins (Importação de serviços) | FG ocorrido no mesmo dia |
Acesse a agenda completa: Agenda Tributária (Diário)
Vencimentos em Dia Específico
| Código Darf | Descrição do tributo/contribuição | Período do Fato Gerador |
|---|---|---|
| 1684 | CPSS – Servidor Civil Licenciado/Afastado sem remuneração | Março/2025 |
Acesse mais informações: Agenda Tributária (Outros Vencimentos)
Declarações e Obrigações Acessórias
Abaixo estão as principais declarações que empresas e pessoas físicas devem enviar em abril de 2025:
Pessoas Jurídicas
| Data | Declaração | Período de Apuração |
|---|---|---|
| 10 | Relação de alvarás para construção civil e habite-se | 1º a 31/março/2025 |
| 14 | EFD – Contribuições (Escrituração Fiscal Digital) | Fevereiro/2025 |
| 15 | EFD-Reinf (Retenções e Informações Fiscais) | Março/2025 |
| 20 | Dirbi (Declaração de Incentivos e Benefícios Fiscais) | Fevereiro/2025 |
| 22 | PGDAS-D (Documento de Arrecadação do Simples Nacional) | Março/2025 |
| 30 | DCTFWeb (Débitos e Créditos Tributários Federais) | Março/2025 |
| 30 | DME (Declaração de Operações com Moeda em Espécie) | Março/2025 |
| 30 | DOI (Declaração sobre Operações Imobiliárias) | Março/2025 |
Pessoas Físicas
| Data | Declaração | Período de Apuração |
|---|---|---|
| 30 | DME (Declaração de Operações com Moeda em Espécie) | Março/2025 |
| 30 | DOI (Declaração sobre Operações Imobiliárias) | Março/2025 |
Observação: Mantenha-se atualizado para cumprir todas as obrigações dentro do prazo. Em caso de dúvidas, consulte um contador ou acesse o site da Receita Federal.
Palavras de transição utilizadas: Além disso, abaixo, confira, organize-se, portanto, em caso de, por exemplo, observe, acesse, mantenha-se, consulte.
Link de acesso: Agenda Tributária (Declarações)
Leitura da integra da notícia: RFB
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