O Diretor da Secretaria-Executiva do Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ, no uso das atribuições que lhe são conferidas

O Secretário-Executivo da Secretaria-Executiva do Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ, no uso de suas atribuições que lhe confere

O Secretário-Executivo da Secretaria-Executiva do Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ, com base no art. 5º da Lei Complementar

ATO COTEPE/ICMS Nº 13O Secretário-Executivo do CONFAZ, com base nas suas atribuições legais, considerando o § 1º da cláusula primeira

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