7 meses ago Tags Ato Declaratório ATO DECLARATÓRIO Nº 27, DE 26 DE AGOSTO DE 2024 – CONFAZ Ratificação dos Convênios ICMS Aprovados na 399ª Reunião Extraordinária do CONFAZ Publicação no DOU e Detalhes dos Convênios Ratificados O
9 meses ago Tags Ato Declaratório Ato Declaratório nº 20/2024 – CONFAZ Ratificação dos Convênios ICMS pelo Ato Declaratório Confaz nº 20/2024 Por meio do Ato Declaratório Confaz nº 20/2024, ratificamos os