Consulta Pública da Receita Federal: Transformação no Contencioso Tributário A Receita Federal, em parceria com a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional
Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias RETENÇÃO TRIBUTÁRIA. NOTA FISCAL OU FATURA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SUBSTITUTIVA SOBRE A RECEITA BRUTA (CPRB). PRESTAÇÃO DE