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3 anos ago Medida provisória com alterações na lei do ICMS chega à Alesc O Governo de Santa Catarina enviou à Assembleia Legislativa a Medida Provisória (MP) 250/2022. Ela visa alterar a legislação sobre
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3 anos ago Confaz prorroga até 31/12 isenção de ICMS sobre transporte no enfrentamento à Covid O Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) prorrogou, em sua 336ª Reunião Extraordinária Virtual, os convênios que isentam o ICMS
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