Portaria sobre Devolução do ICMS em Exportação de Combustíveis O Subsecretário da Receita Estadual, com base no Convênio ICMS 17/24,

Alteração da Portaria CAT 147/09 O Subsecretário da Receita Estadual, com base no artigo 250-A do Regulamento do ICMS (RICMS),

Regime Especial de ICMS por Substituição Tributária: Requisitos e Procedimentos A Portaria SRE nº 18/2021 estabelece as condições para que