PORTARIA SRE 17, DE 11 DE ABRIL D​​E 2025 – SEFAZ-SP

Regime Especial de ICMS por Substituição Tributária: Requisitos e Procedimentos

A Portaria SRE nº 18/2021 estabelece as condições para que contribuintes atacadistas solicitem, por meio de regime especial, a atribuição da condição de sujeito passivo por substituição tributária, conforme o inciso VI do artigo 264 do RICMS.​

Requisitos para Solicitação

O contribuinte atacadista que acumular saldos credores de ICMS devido a saídas interestaduais de mercadorias com imposto retido antecipadamente ou outras situações previstas no artigo 269 do RICMS pode solicitar o regime especial. O pedido deve incluir:​

• Descrição detalhada das atividades que geram saldos credores.

• Documentos comprobatórios da acumulação de créditos.​

Procedimentos e Obrigações

• Vigência do Regime Especial: Até 18 meses, sujeito a verificação fiscal.

• Obrigações Fiscais: Cumprimento das obrigações principais e acessórias, conforme o RICMS e a Portaria CAT 18/21.

• Comunicação ao Fisco: A Secretaria da Fazenda divulgará a relação dos contribuintes detentores do regime especial em seu portal eletrônico.​

Condições Específicas para Saídas de Mercadorias

• Saídas para Estabelecimentos com Regime Especial: O substituto tributário fica desobrigado da retenção e recolhimento do ICMS nas operações subsequentes.

• Saídas para Consumidor Final: Proibidas, salvo se o contribuinte detentor do regime especial possuir inscrição específica no CADESP.​confaz.fazenda.gov.br

Base de Cálculo e Créditos

• Base de Cálculo: Preço final ao consumidor ou preço praticado pelo sujeito passivo, acrescido da margem de valor agregado.

• Créditos de ICMS: O contribuinte pode se creditar do ICMS retido por substituição tributária nas entradas de mercadorias, conforme os procedimentos estabelecidos pela Secretaria da Fazenda.​

Procedimentos Relacionados ao Estoque de Mercadorias

• Inventário: Elaboração de relatório digital por mercadoria, conforme modelo estabelecido pela Portaria CAT 28/20.

• Escrituração Fiscal: Lançamento dos créditos ou débitos no livro Registro de Apuração do ICMS, conforme as orientações da Secretaria da Fazenda.​

Regimes Especiais Anteriores

Os regimes especiais concedidos anteriormente, nos termos da Portaria CAT 53/13, permanecem válidos até o término de sua vigência ou eventual prorrogação, quando se aplicará a nova disciplina prevista nesta portaria.

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