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IPI – Publicado ato com interpretação para fins de enquadramento do Ex “01” do código 8706.00.10 da TIPI – DOU de 17.07.2025

A Receita Federal do Brasil (RFB) publicou ato interpretativo para fins de enquadramento em relação ao Ex “01” do código

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O Diário Oficial da União publicou o Despacho 31/24 em 09.07.24. Esse documento dispõe sobre o procedimento para corrigir erros

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Prorrogação da Medida Provisória nº 1.213/2024 pelo Ato CN nº 37/2024 O Ato CN nº 37/2024 prorrogou, por 60 dias,

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O Conselho Federal de Contabilidade, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve a atualização das regras de parcelamento,

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