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Benefícios Fiscais

Publicação da Lei nº 14.859, de 23 de maio de 2024 (PERSE)

Alterações na Lei do PERSE e Benefícios Fiscais A nova Lei nº 14.859, de 23 de maio de 2024, entra

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Câmara dos Deputados

Câmara aprova isenção de IPI para eletrodomésticos em áreas atingidas por desastres

Isenção de IPI para Eletrodomésticos e Móveis em Áreas Atingidas por Desastres Naturais A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira

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Fiscal

Publicada versão 1.20 da Nota Técnica 2014.002 – Portal NF-e

Foi publicada a versão 1.20 da Nota Técnica 2014.002, que especifica o web service de distribuição dos documentos fiscais.

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Conheça a ferramenta “Proteção do CPF” lançada pela Receita Federal

Receita Federal Lança Ferramenta para Proteção do CPF A Receita Federal lançou uma nova funcionalidade que pode atender mais de

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CIDE

Receita e PGFN publicam edital de transação por adesão para contenciosos envolvendo contratos de afretamento de plataformas – RFB

Transação de Débitos de Afretamento e Plataformas A transação vai abordar os débitos decorrentes de IRRF, CIDE, PIS e Cofins

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FGTS

Suspensão da exigibilidade do recolhimento do FGTS – Min. Trabalho

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Contábil

Prazo para Obrigações Fiscais de Maio

Prazo para Obrigações Fiscais de Maio Fique por dentro de todas as obrigações que vencem até 31 de maio e

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ADI 7633

STF suspende por 60 dias os efeitos de sua decisão que reconheceu a inconstitucionalidade da Lei nº 14.784/2023

Adiamento dos Efeitos da Decisão Cautelar da ADI 7633 O ministro Cristiano Zanin, do Supremo Tribunal Federal (STF), adiou por

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CSLL

Começa adesão a renegociação de débitos de ajuda financeira ao ICMS

Desconto de até 80% em Dívidas: Renegociação Especial A partir desta quinta-feira (16) até 28 de junho, às 19h, as

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Publicação da Versão 10.2.1 do Programa da ECD – Portal SPED

Versão 10.2.1 do Programa da ECD A Receita Federal lançou a versão 10.2.1 do programa da ECD, que traz importantes

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