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3 anos ago ATO COTEPE ICMS Nº 134, DE 22 DE SETEMBRO DE 2023 A Comissão Técnica Permanente do ICMS – COTEPE/ICMS, no uso das atribuições que lhe confere o inciso XVI do art.
3 anos ago ATO COTEPE ICMS Nº 133, DE 22 DE SETEMBRO DE 2023 – CONFAZ A Comissão Técnica Permanente do ICMS – COTEPE/ICMS, no uso das atribuições que lhe confere o inciso XVI do art.
3 anos ago ATO COTEPE ICMS Nº 132, DE 22 DE SETEMBRO DE 2023 – CONFAZ A Comissão Técnica Permanente do ICMS – COTEPE/ICMS, no uso das atribuições que lhe confere o inciso XVI do art.
3 anos ago ATO COTEPE/PMPF Nº 24, DE 22 DE SETEMBRO DE 2023 – CONFAZ O Diretor da Secretaria-Executiva do Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ, no uso das atribuições que lhe são conferidas