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Cenário tributário

Receita Federal publica Ato Declaratório Interpretativo com regras transitórias para prazos processuais

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ATO COTEPE/ICMS Nº 19, DE 3 DE FEVEREIRO DE 2026

O Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ) altera, por meio deste ato, o Ato COTEPE/ICMS nº 67, de 3 de

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ATO COTEPE/ICMS N° 18, DE 3 DE FEVEREIRO DE 2026

ATO COTEPE/ICMS N° 18, DE 3 DE FEVEREIRO DE 2026 O Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ) altera, por meio

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ATO COTEPE/ICMS Nº 17, DE 3 DE FEVEREIRO DE 2026

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ATO COTEPE/ICMS Nº 16, DE 3 DE FEVEREIRO DE 2026

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Novo Conselho de Recursos Tributários do Conat é empossado para 2026-2027

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Crédito tributário

Recuperação de crédito tributário: oportunidades e cuidados para 2026

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Publicação da Versão 12.0.1 do Programa da ECF

O Sped divulgou a versão 12.0.1 do Programa da Escrituração Contábil Fiscal (ECF). Com isso, a nova versão passa a

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Receita Federal publica Perguntas e Respostas sobre as mudanças realizadas pela Lei Complementar nº 227/2026 nos prazos processuais

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