O Supremo Tribunal Federal (STF), ao julgar o RE 574.706/PR (Tema 69 de Repercussão Geral), estabeleceu regras claras sobre os efeitos da exclusão

A Receita Federal publicou a Instrução Normativa RFB nº 2.259/2025 e o Ato Declaratório Executivo Cosit nº 1/2025 para adequar a tributação de grandes grupos multinacionais

Altera a Instrução Normativa RFB nº 2.228, de 3 de outubro de 2024, que dispõe sobre a Contribuição Social sobre

O Secretário Especial da Receita Federal do Brasil, com base em decisões do Tribunal de Contas da União (TCU) e no Parecer nº 00011/2025/DEAEX/CGU/AGU,

A Receita Federal anunciou nesta segunda-feira (24) o término definitivo do Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse). Consequentemente, a