REFIS – LEI N. 20.946/2021, alterada pela Lei nº 21.860/2023 – Decretos nº 10.766/2022, atualizado pelo Decreto nº 5.471/2024 – SEFAZ-PR
A Receita Estadual do Paraná informa que o Programa de Parcelamento Incentivado de ICMS, ITCMD e dívidas não tributárias –
