Ato Declaratório nº 16/2025: Ratificação de Convênios ICMS
O CONFAZ publicou no Diário Oficial da União, em 25 de julho de 2025, o Ato Declaratório nº 16/2025, que
ATVI Consultoria em Informática - CNPJ: 12.628.557/0001-50 - Todos os direitos reservados.