Foram publicadas no Diário Oficial da União (DOU), nº 77, Seção 1, página 64, de 23/04/2018, a Resolução CGSN nº 138 e a Resolução CGSN nº 139,

O Bloco K (Controle da Produção e do Estoque) é a digitalização do Livro de Registro de Controle da Produção

Foi publicada no Diário Oficial da União (DOU), nº 4, Seção 1, página 4, de 5 de janeiro de 2017, a Medida Provisória