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O envio de documentos e a comunicação digital entre o cidadão e o poder público foram simplificados com a utilização de novos meios de assinatura eletrônica, de mesmo valor legal que as tradicionais assinaturas em papel. É o que dispõe […]
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O Ministério da Economia (ME), por meio da Secretaria Especial de Produtividade, Emprego e Competitividade (SEPEC), e o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) lançam o Programa Emergencial de Acesso ao Crédito, com o objetivo de facilitar, durante […]
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A Portaria ME nº 150, de 7 de abril de 2020, publicada no Diário Oficial da União (DOU), nº 68, Seção 1, páginas 31 e 32, de 08/04/2020 ampliou o rol de contribuições previstas na Portaria ME nº 139, de […]
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