Simples Nacional: Secretaria Executiva do Comitê Gestor esclarece prorrogação dos tributos federais

Os ajustes nos sistemas, em virtude da prorrogação do pagamento dos tributos federais no âmbito do Simples Nacional, conforme a Resolução CGSN nº 152, de 18 de março de 2020, do Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) estão em andamento.

Enquanto isso não ocorre, o contribuinte pode utilizar o sistema de DAS Avulso, no Portal Simples Nacional, para emitir o DAS com ISS/ICMS para o Período de Apuração (PA) 03/2020. Tenha muita atenção ao preencher o DAS Avulso corretamente.

Atenção ao utilizar o DAS Avulso, para informar os valores devidos desses tributos por ente federado. Orientações sobre o serviço podem ser consultadas no Manual do PGDAS-D, item 6.8.4.

É importante ressaltar que esse procedimento não se aplica ao Microempreendedor Individual (MEI), que deverá aguardar a atualização do PGMEI para gerar seus DASs.

O CGSN alerta que não houve prorrogação para parcelas de parcelamento.


Fonte: Receita Federal e Portal Simples Nacional.

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