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Simples Nacional: Resolução adia prazo para entrega de declarações das empresas e do MEI

O Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) aprovou a Resolução CGSN nº 153, de 25 de março de 2020, publicada no Diário Oficial da União (DOU), nº 59, Seção 1, página 44, de 26/03/2020, que prorroga, para o dia 30 de junho de 2020, o prazo de apresentação da Declaração de Informações Socioeconômicas e Fiscais (DEFIS) e da Declaração Anual do Simples Nacional para o Microempreendedor Individual via Sistema de Recolhimento em Valores Fixos Mensais dos Tributos abrangidos pelo Simples Nacional (DASN-SIMEI), referentes ao ano-calendário de 2019.

A medida é parte do pacote econômico que visa a diminuir os efeitos do Coronavírus no Brasil.

Resolução CGSN nº 153 tem por objetivo diminuir os impactos econômicos causados pela pandemia do COVID-19 no Brasil.

O CGSN já havia aprovado a Resolução CGSN nº 152, de 18 de março de 2020, prorrogando o prazo para pagamento dos tributos federais no âmbito do Simples Nacional.


Fonte: Receita Federal.

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