O Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS) é a mais nova opção de tributo administrado pela Receita Federal a ser atualizada para pagamento via PIX. Agora emitido com QR Code, o documento pode ser lido pelo aplicativo do banco.
O pagamento do DAS é realizado mensalmente pelas Microempresas (MEs), Empresas de Pequeno Porte (EPPs) e Microempreendedores Individuais (MEIs) optantes pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional). Existem aproximadamente 16 milhões de cadastrados no regime que serão beneficiados com o novo formato, já que a possibilidade de pagamento dos débitos via PIX simplifica e agiliza a regularização fiscal do empresário e do empreendedor.
A medida visa tornar a regularização de pendências mais rápida e acessível.
O novo formato de pagamento do Simples Nacional é mais uma opção, sendo um meio mais simples e prático para o cidadão que precisa regularizar mensalmente a sua empresa. A medida também faz parte do planejamento da Receita Federal para agilizar à população os meios de regularização fiscal relacionados aos tributos federais.
Tal modalidade de pagamento vem sendo gradualmente habilitada nos tributos administrados pela Receita Federal. A emissão do Documento de Arrecadação de Receitas Federais (DARF) pelo relatório de situação fiscal com essa possibilidade, por exemplo, já havia sido habilitada no final do ano passado. Com o pagamento do DARF via PIX, a situação fiscal é atualizada mais rapidamente, permitindo a emissão de certidão negativa de débitos da Receita Federal em menor tempo.
Também já foi liberado o uso do PIX para a contribuição do Documento de Arrecadação do eSocial (DAE) ─ a soma dos tributos relacionados à folha de pagamento do empregado doméstico.
Fonte: Receita Federal.
