A Sefaz SC publicou o Ato DIAT nº 25, que aprova o Guia Prático de Escrituração de Incentivos e Benefícios Fiscais, para sistematizar e padronizar as informações que deverão constar nos documentos fiscais eletrônicos e na escrituração fiscal dos contribuintes que promoverem operações e prestações alcançadas por incentivos e benefícios fiscais.
O Guia está disponível no site da Sefaz de Santa Catarina, na aba “Incentivos Fiscais”, localizada dentro da guia “Todos os Assuntos” da seção “Serviços e Orientações”.
Leitura da íntegra da legislação: Sefaz SC
