A Secretaria de Estado da Fazenda do Rio de Janeiro (SEFAZ-RJ) publicou a Resolução SEFAZ nº 28, de 24 de março de 2017, publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOE-RJ), nº 56, Poder Executivo, página 13, de 27 de março de 2017, que prorrogou o prazo de entrega das Guias Nacionais de Informação e Apuração do ICMS (GIAs-ICMS), relativas aos meses de janeiro e fevereiro de 2017, para 20 de abril de 2017.
Portanto, com a publicação da Resolução SEFAZ nº 28, o prazo de entrega das GIAs-ICMS, referentes às operações realizadas em janeiro e fevereiro de 2017, foi prorrogado para 20 de abril de 2017.
O adiamento se deve a problemas técnicos nos arquivos de instalação e de atualização da nova versão 0.3.3.4 do Programa Gerador da GIA-ICMS, que disponibiliza a ocorrência O350015, relativa ao lançamento do montante equivalente ao depósito no Fundo Estadual de Equilíbrio Fiscal (FEEF), instituído pela Lei nº 7.428, de 25 de agosto de 2016, com a finalidade de manutenção do equilíbrio das finanças públicas e previdenciárias do Estado do Rio de Janeiro.
Portanto, em razão dos problemas mencionados, o prazo de entrega da GIA-ICMS deverá ser prorrogado para 20 de abril de 2017.
Fonte: Secretaria de Estado da Fazenda do Rio de Janeiro (SEFAZ-RJ).
