Sefaz PB: Inclusão de regras para o MDF-e e para o CT-e

A Sefaz PB publicou o Decreto nº 43.704, incluindo, no respectivo Regulamento de ICMS, a permissão para emissão de um segundo MDF-e, nas hipóteses de encerramento do primeiro documento emitido, desde que esteja dentro do prazo de validade, bem como seja informada a chave de acesso do primeiro MDF-e no campo “Informações Adicionais” do segundo.

Além disso, estabelece que, o CT-e emitido pelas empresas transportadoras de cargas – ETC – inscritas na Paraíba, para fins de validade as notas fiscais depositadas, deverá ser emitido dentro do prazo de validade da Nota Fiscal Eletrônica – NF-e.

Leitura da íntegra da legislação: Sefaz PB

VOCÊ TAMBÉM PODE GOSTAR:

Compartilhar este artigo:

Deixe um comentário

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *

Preparando nossos clientes para viver o futuro

ENDEREÇO

Rua Adib Auada, 35 – Bloco C - 202 - Prime Office – Granja Viana –São Paulo

CONTATO

+55 11 4617-8070
+55 11 4617-8071

Copyright © 2022 Atvi Blog | Todos os direitos reservados

Política de Privacidade © 2023 Atvi