Sefaz-MG – Novo Regulamento do ICMS do Estado.

Foi publicado o Decreto nº 48.589 do Estado de Minas Gerais, aprovando o novo Regulamento de ICMS do Estado, o qual, conforme anunciado pelo Governo, conta com diversas alterações, objetivando, especialmente, a reorganização do texto e consolidação das regras relativas aos respectivos temas, bem como a simplificação da norma e das obrigações acessórias.

 Nesse sentido, destacamos, conforme noticiado pelo Governo, as seguintes simplificações de obrigações acessórias:

*             eliminação da obrigação de registro da opção de crédito presumido no livro de ocorrências (RUDFTO);

*             eliminação da obrigação de comunicação da opção de crédito presumido à Administração Fazendária à qual o contribuinte estiver circunscrito;

*             eliminação de exigências que se mostraram anacrônicas, incompatíveis ou desnecessárias, referentes à Substituição Tributária;

*             dispensa da escrituração dos livros impressos Registro de Entradas, Registro de Apuração do ICMS e Livro de Movimentação de Combustíveis e de outros livros fiscais, possibilitada em razão da implementação da EFD ICMS/IPI e de documentos fiscais eletrônicos. 

Por fim, sugerimos a leitura integral da notícia no link a seguir: Sefaz-MG

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