A Sefaz MG publicou a Portaria SRE nº 213, ampliando a data de validação da DAMEF, a qual passa a ser validada no período de 1º de março a 31 de maio de cada exercício, relativamente às operações e prestações realizadas no exercício anterior.
Anteriormente, a validação deveria ocorrer no período de 1º de abril a 31 de maio de cada exercício, relativamente às operações e prestações realizadas no exercício anterior.
Por fim, informamos que os efeitos da Portaria retroagem a partir de 1º de março de 2023.
Leitura da íntegra da legislação: Sefaz-MG
