SEFAZ-GO lança Nota Fiscal do Consumidor Eletrônica (NFC-e)

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    SEFAZ-GO lança Nota Fiscal do Consumidor Eletrônica (NFC-e)

    Lançamento da NFC-e em Goiás

    Empresas do comércio varejista de Goiás que quiserem implantar a Nota Fiscal do Consumidor Eletrônica (NFC-e) já podem fazer o credenciamento, no site da Secretaria de Estado da Fazenda de Goiás (SEFAZ-GO), para emitir o novo documento. De agora até dezembro deste ano, a utilização é facultativa, mas, a partir de janeiro de 2017, começará a ser obrigatória, conforme calendário anunciado hoje (14/6) durante o lançamento da NFC-e.

    A pedido do Fórum Empresarial deverá ser criado pela SEFAZ-GO um grupo de trabalho, que seguirá acompanhando a implementação da nota no comércio em Goiás.

    Com a adoção da NFC-e modelo 65, cujo projeto piloto teve início há seis meses com 17 empresas, Goiás adere ao projeto nacional ao lado de outros estados na implantação dessa ferramenta de modernização das administrações tributárias.

    Com a substituição dos documentos fiscais utilizados no varejo (cupom fiscal emitido por ECF e nota fiscal modelo 2 ao consumidor), haverá redução de custos ao contribuinte, com a instalação e manutenção de impressoras e softwares, além de desburocratizar e simplificar a utilização do sistema, com repasse automático à SEFAZ-GO dos dados das vendas.

    A Secretária da Fazenda, Ana Carla Abrão Costa, afirmou que para o consumidor destacam-se como vantagens a segurança e a transparência, visto que ele poderá conferir a validade e a autenticidade do documento fiscal recebido na compra. Além disso, Ana Carla Abrão ressaltou que a NFC-e participa automaticamente do Programa Nota Fiscal Goiana, o que contribuirá para resolver a maior reclamação dos quase 280 mil consumidores inscritos, que é o não aparecimento da nota fiscal em sua conta no site da Nota Goiana.

     

    Obrigatoriedade

    De acordo com o superintendente da Receita, Adonídio Neto Vieira Júnior, após o período de cadastramento facultativo, que se encerra em dezembro deste ano, terá início um cronograma escalonado para utilização obrigatória da NFC-e, que vai de janeiro de 2017 a janeiro de 2018, totalizando, ao final, pelo menos 140 mil empresas.

    Os primeiros a terem que utilizar a NFC-e serão as novas empresas varejistas e os postos de combustíveis a partir de janeiro de 2017, conforme cronograma que consta na Instrução Normativa nº 1.278/16-GSF apresentada hoje durante o lançamento.

    Além disso, dando sequência ao cronograma, as demais empresas do regime normal de tributação deverão emitir a NFC-e a partir de julho de 2017 e, por fim, em janeiro de 2018, os contribuintes optantes pelo Simples Nacional, finalizando a implantação em Goiás.

    O documento não será obrigatório para o Microempreendedor Individual (MEI), o produtor agropecuário e o extrator mineral ou fóssil.

    Ainda de acordo com a Instrução Normativa nº 1.278/16-GSF, o contribuinte autorizado a usar o Emissor de Cupom Fiscal (ECF), e que se credencie como emissor da NFC-e, poderá emitir tanto um quanto o outro documento até 31 de dezembro de 2017, sendo esse o prazo final para dar baixa nas notas em papel e cessar o uso do ECF.

     

    Como se credenciar para NFC-e

    Para as empresas que já emitem a Nota Fiscal Eletrônica (NF-e), o credenciamento na Nota Fiscal do Consumidor Eletrônica (NFC-e) é automático, tendo apenas que adaptar o programa emissor fiscal. Por outro lado, para aquelas que não emitem a NF-e, é preciso fazer o credenciamento no site da Secretaria www.sefaz.go.gov.br (no banner da NF-e) e instalar o emissor.

    Para as novas empresas, além de obter certificado digital, basta fazer o credenciamento na NFC-e, instalar o programa emissor e ter uma impressora não-fiscal, que custa 50% a 90% menos que a impressora fiscal, que deixará de ser utilizada com a NFC-e.

     

    Fonte: Secretaria de Estado da Fazenda de Goiás (SEFAZ-GO).