Com a edição do novo Regulamento do ICMS, veiculado através do Decreto nº 21.866, de 06 de março de 2023, os modelos de documentos para solicitações ao Fisco encontram-se disponíveis na página da SEFAZ-PI.
Assim, os referidos formulários devem ser usados para requerer credenciamento em regimes especiais, solicitar a utilização de crédito fiscal ou pleitear direitos, tais como, adquirir veículo com isenção de ICMS para taxista ou portador de deficiência, entre outros.
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