S ensibilizado com a dificuldade financeira imposta pela pandemia da COVID-19 a grande parte dos contribuintes e cidadãos mineiros, e com o objetivo de proporcionar uma nova oportunidade de regularização dos débitos tributários em aberto, o Governo do Estado de Minas Gerais concede, por meio do Decreto nº 47.996, de 30/06/2020, publicado no Diário Oficial do Estado de Minas Gerais (DOEMG), nº 132, página 1, de 01/07/2020, a possibilidade de recontratação de parcelamentos, anteriormente vedados, com os benefícios do Programa Regularize.
Os contribuintes que perderam seus parcelamentos e optarem por reparcelar suas dívidas com o Fisco terão a certidão de débitos regularizada, suspendendo eventual execução fiscal existente, evitando inscrição em dívida ativa e consequente protesto extrajudicial.
Mas é importante atentar para a data-limite estabelecida para requerer o reparcelamento, que é até 31 de agosto de 2020.
O procedimento é válido, somente até 31 de agosto, para ICMS, IPVA, ITCD e taxas.
Os interessados poderão simular e contratar o reparcelamento pela Internet, acessando a página Empresas/Parcelamento.
Confira as orientações:
ICMS
Acesse o Sistema Integrado de Administração da Receita Estadual (SIARE), utilizando login e senha, para simular ou contratar o parcelamento de Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS). Contribuintes não inscritos deverão enviar a solicitação para as Administrações Fazendárias, enviando e-mail para a unidade de circunscrição da empresa. Para localizar uma AF, clique aqui.
IPVA
Acesse Parcelamento de IPVA para simular ou contratar o parcelamento de Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA). Tenha em mãos a identificação (CPF/CNPJ) e o número do Registro Nacional de Veículos Automotores (RENAVAM).
ITCD
Acesse Parcelamento de ITCD para simular ou contratar o parcelamento de Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCD). Tenha em mãos o número do CPF ou CNPJ.
Taxas
Acesse o SIARE, utilizando login e senha, para simular ou contratar o parcelamento de taxas. Os contribuintes não inscritos deverão enviar a solicitação para as Administrações Fazendárias, enviando e-mail para a unidade de circunscrição da empresa/cidadão. Para localizar uma AF, clique aqui.
Após a finalização do parcelamento, as guias de arrecadação poderão ser emitidas mensalmente, acessando Pagamento de autuação, dívida ativa, parcelamento, Processo Tributário Administrativo – PTA e protesto. Caso seja necessário qualquer contato adicional com a Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais (SEF-MG), clique nos links abaixo para encontrar uma unidade:
Interior de MG – Lista de e-mails.
Belo Horizonte – Fale com a AF.
Outros estados – NCONEXT.
Nos casos especiais, em que for necessário o atendimento presencial, a Administração Fazendária agendará um horário para tratamento da solicitação.
A SEF-MG reitera que a maior parte dos serviços prestados está disponível na internet. Para ter acesso às funcionalidades oferecidas on-line, basta consultar a lista, disponível no link: Catálogo de Serviços.
As dúvidas podem ser respondidas também pelo canal Fale Conosco.
Fonte: SEF-MG.
