Foi publicado, no Diário Oficial da União (DOU), nº 32, Seção 1, página 34, de 16/02/2018, o Ato Declaratório Executivo RFB nº 2, de 15 de fevereiro de 2018, que promove a adequação da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (TIPI) à Nomenclatura Comum do MERCOSUL (NCM) em função da edição da Resolução nº 95 da Câmara de Comércio Exterior (CAMEX), de 19 de dezembro de 2017.
O ADE RFB nº 2/2018 tem o objetivo de incluir uma nova posição na TIPI, que não constou no Ato Declaratório Executivo RFB nº 4, de 28 de dezembro de 2017. A alteração recai sobre ácidos graxos.
As alterações introduzidas na TIPI não resultam em alteração da tributação, pois são mantidas as alíquotas vigentes.
Fonte: Receita Federal do Brasil (RFB).
