Em 16/09/2019 foram disponibilizados, no Domicílio Tributário Eletrônico do Simples Nacional (DTE-SN), Termos de Exclusão que notificaram os optantes pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional) de seus débitos para com a Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (SERFB) e com a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN).
Dessa forma, as Microempresas (MEs) e Empresas de Pequeno Porte (EPPs) devem ficar atentas para não serem excluídas de ofício do regime por motivo de inadimplência.
O conteúdo do Termo de Exclusão pode ser acessado pelo Portal Simples Nacional ou pelo Atendimento Virtual (e-CAC), no sítio da Receita Federal do Brasil (RFB), mediante certificado digital ou código de acesso. O prazo para consultar o Termo de Exclusão é de 45 dias a partir de sua disponibilização no DTE-SN. A ciência por esta plataforma será considerada pessoal para todos os efeitos legais.
Os contribuintes devem ficar atentos para não serem excluídos do regime por motivo de inadimplência.
A contar da data de ciência do Termo de Exclusão, o contribuinte terá um prazo de 30 dias para impugnar ou regularizar seus débitos. A regularização pode se dar por pagamento à vista, parcelamento ou compensação.
O contribuinte que regularizar a totalidade de seus débitos dentro desse prazo terá a exclusão do Simples Nacional automaticamente tornada sem efeito. Ou seja, o contribuinte continuará nesse regime especial e não precisa comparecer às unidades da RFB para adotar qualquer procedimento.
A exclusão daqueles que não se regularizarem surtirá efeitos a partir de 01/01/2020.
Foram notificados 738.605 devedores, que respondem por dívidas no total de R$ 21,5 bilhões.
Fonte: Receita Federal do Brasil (RFB).
