A Receita Federal do Brasil publicou no Diário Oficial da União (DOU), nº 25, Seção 1, página 15, de 05/02/2020, a Instrução Normativa RFB nº 1922, de 4 de fevereiro de 2020, aprovando o novo Manual da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP).
A norma também aprova a nova versão do Sistema Empresa de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social.
As alterações no sistema foram feitas para refletir a nova legislação previdenciária.
O novo sistema já está atualizado com as alterações incluídas pelas mudanças na legislação previdenciária, em especial as trazidas pela Medida Provisória nº 905, de 11/11/2019, que instituiu o Contrato de Trabalho Verde e Amarelo, e pela Lei nº 13.467, 13/07/2017, que instituiu o contrato de trabalho intermitente.
O manual da GFIP e o programa versão Sefip versão 8.4 estão disponíveis nas páginas da Receita Federal (receita.economia.gov.br) e da Caixa Econômica Federal (caixa.gov.br).
Fonte: Receita Federal do Brasil (RFB).
