A nova versão do Pedido Eletrônico de Restituição, Ressarcimento ou Reembolso e Declaração de Compensação WEB (PER/DCOMP Web) já está disponível.

Assim, dando continuidade ao projeto de simplificação do pedido de restituição e da declaração de compensação, a nova versão do PER/DCOMP Web, no Portal e-CAC, permite aos contribuintes pessoa jurídica realizarem:

 Pedido de ressarcimento de créditos de PIS ou de COFINS não-cumulativos.

 Declaração de compensação utilizando créditos de PIS ou de COFINS não-cumulativos, Saldos Negativos

de IRPJ ou de CSLL, Ressarcimento de IPI, Reintegra, Retenção — Lei nº 9.711 de 20 de novembro de

1998.

 Compensação de débitos previdenciários oriundos da DCTFWeb (no caso de contribuintes da 1ª fase do

eSocial, obrigados à DCTFWeb a partir dos fatos geradores ocorridos em agosto de 2018.

 Pedido de restituição ou declaração de compensação informando crédito de pagamento indevido ou a

maior de eSocial, ou seja, pagamento do DARF gerado pela DCTFWeb em duplicidade ou que se tornou

indevido em razão de retificação da DCTFWeb.

Para acessar a nova versão do pedido de restituição, ressarcimento, reembolso e compensação, o PER/DCOMP Web, clique aqui.

Fonte: Receita Federal do Brasil (RFB).