Foi publicada no Diário Oficial da União (DOU), nº 188, Seção 1, página 38, de 28/09/2018, a Instrução Normativa RFB nº 1834, de 26 de setembro de 2018, que altera a Instrução Normativa RFB nº 1598, de 09/12/2015, especialmente nos dispositivos relacionados aos intervenientes que podem ser certificados como Operador Econômico Autorizado (OEA), aos requisitos de admissibilidade e à elegibilidade do Programa OEA.
As mudanças propostas buscam adequar alguns dispositivos da IN RFB nº 1598/2015, à legislação nacional e atender às diretrizes internacionais, visando facilitar a assinatura de Acordos de Reconhecimento Mútuo do Programa OEA.
A primeira e principal alteração se refere à exclusão dos despachantes aduaneiros do rol de intervenientes da cadeia logística que poderiam ser certificados como OEA, motivada por um volume crescente de contencioso, administrativo e judicial, no qual se alega que os benefícios concedidos pelo programa à categoria profissional de despachantes aduaneiros caracterizariam algum tipo de regulamentação ou o estabelecimento de restrições ao exercício dessa profissão.
A existência dessa polêmica contraria a filosofia do Programa OEA, que é inteiramente baseado na adesão voluntária, e prejudica a negociação de Acordos de Reconhecimento Mútuo, razão pela qual efetua-se a mencionada exclusão.
A alteração no artigo sobre operações indiretas visa dar clareza acerca do período a ser considerado na análise dos requerimentos de certificação no Programa OEA, bem como no monitoramento dos operadores já certificados.
As alterações no critério de Elegibilidade de Gerenciamento de Risco e no Anexo II visam alinhar alguns procedimentos do Programa OEA brasileiro com o de outros países que buscam assinar Acordos de Reconhecimento Mútuo com o Brasil.
Por fim, a alteração na legislação de referência da utilização da Logomarca OEA tem por finalidade atualizar o texto, que atualmente faz referência a uma Portaria que foi revogada.
Fonte: Receita Federal do Brasil (RFB).
