O prazo para solicitar o Termo de Opção pelo Simples Nacional termina no dia 31 deste mês. Portanto ainda há tempo para que as empresas que desejem optar ou permanecer no regime possam regularizar eventuais pendências com a União, estados, Distrito Federal (DF) e municípios.
A solicitação de opção deve ser realizada via internet, por meio do Portal Simples Nacional, utilizando código de acesso obtido dentro do portal, ou por certificado digital.
No momento da solicitação serão verificadas eventuais pendências com os entes federados (União, estados, DF e municípios) que impeçam, momentaneamente, o ingresso no Simples Nacional.
Até o momento foram realizadas 489.069 solicitações de opção pelo regime do Simples Nacional.
Para a regularização de pendências com a Receita Federal do Brasil (RFB) ou com a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN) não é necessário que o contribuinte se dirija à uma unidade da RFB, basta clicar aqui.
Para acessar Orientações para Regularização de Pendências – Simples Nacional, clique aqui
Caso o contribuinte precise regularizar pendências cadastrais, deve acessar o Portal REDESIM.
Para regularização de pendências com os estados, DF e municípios, o contribuinte deve se dirigir à Administração Tributária responsável.
Até o momento foram realizadas 489.069 solicitações de opção, sendo deferidas 138.491. Outras 328.692 dependem do contribuinte regularizar pendências com um ou mais entes federados.
Fonte: Receita Federal do Brasil (RFB).
