Foi publicada no Diário Oficial da União (DOU), nº 186, Seção 1, página 42, de 26/09/2018, a Instrução Normativa RFB nº 1833, de 25 de setembro de 2018, que altera o despacho aduaneiro de importação em face da nova Declaração Única de Importação (DUIMP), bem como modifica normas sobre o Programa Brasileiro de Operador Econômico Autorizado (OEA) no tocante a intervenientes.
Para o lançamento e a entrada em produção da DUIMP, que iniciará sua fase piloto no dia 1º de outubro de 2018, está sendo modificada a Instrução Normativa SRF nº 680, de 02/10/2006, para fazer constar em seu texto a possibilidade de despacho aduaneiro de importação por meio da nova declaração.
A nova declaração de importação permite aos intervenientes prestarem informações sobre suas operações de forma centralizada a todos os órgãos e agências governamentais, valendo também, nos termos previstos, para importador certificado como OEA.
A DUIMP reunirá informações relativas ao controle aduaneiro, tributário e administrativo da operação de importação, este último sendo realizado de forma concomitante ao controle aduaneiro, uma grande inovação em relação à sistemática atual “licença de importação – declaração de importação” (LI-DI).
A DUIMP, assim como a já disponível Declaração Única de Exportação (DU-E), reflete a nova realidade do comércio exterior brasileiro, que se adapta ao conceito de janela única, por meio da qual os intervenientes prestam as informações sobre suas operações de forma centralizada a todos os órgãos e agências governamentais. Pretende-se, dessa forma, diminuir substancialmente o tempo gasto pelos importadores durante todo o processo de importação, bem como diminuir o dispêndio de recursos financeiros, haja vista que não haverá mais a necessidade de ser concluído o controle administrativo por intermédio da obtenção de licenciamento, para só depois proceder ao registro da declaração de importação, a qual também poderá ser registrada antes da chegada da carga ao país.
Assim, sendo a implantação da DUIMP realizada de forma gradual, a Coordenação-Geral de Administração Aduaneira (COANA) da Receita Federal do Brasil (RFB) definirá a execução do cronograma de implantação dos módulos do Portal Único e suas funcionalidades, bem como regulamentará a utilização da DUIMP na fase piloto do projeto, que, inicialmente, será restrita aos importadores certificados como OEAs, na modalidade Conformidade Nível 2.
Além disso, está sendo modificada a Instrução Normativa RFB nº 1598, de 09/12/2015, para permitir que um importador certificado como OEA também possa atuar em uma operação de importação por meio de DUIMP como adquirente de bens importados por terceiros, em operações por conta e ordem de terceiros, mantendo-se a sua distinção como OEA, bem como a fruição dos benefícios concedidos a essa categoria, o que é vedado atualmente pela norma.
O objetivo é permitir que esses importadores já possam participar do piloto da DUIMP, que será limitado aos importadores certificados como OEA – Conformidade Nível 2, ainda que atuem na importação na qualidade de adquirentes.
Fonte: Receita Federal do Brasil (RFB).
