RFB altera entrega de documentos digitais e sua recepção por meio de dossiê de atendimentos

  • RFB altera entrega de documentos digitais e sua recepção por meio de dossiê de atendimentos

    RFB altera entrega de documentos digitais e sua recepção por meio de dossiê de atendimentos

    Recentemente a Receita Federal do Brasil (RFB) alterou a Instrução Normativa RFB nº 1412, de 22 de novembro de 2013, mediante a publicação da Instrução Normativa RFB nº 1.608, de 18 de janeiro de 2016, que trata da entrega de documentos digitais e sua recepção por meio de dossiê de atendimentos.

    Portanto fica estabelecido que as pessoas jurídicas tributadas com base no Lucro Real, Presumido e Arbitrado, devem fazer a entrega de documentos digitais pelo Programa Gerador de Solicitação de Juntada de Documentos (PGS), via portal do Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte (e-CAC).

    Deve-se ressaltar que as empresas optantes pelo Simples Nacional e os Microempreendedores Individuais, bem como as pessoas físicas, podem continuar a apresentar a documentação completa. Contudo a solicitação de Dossiê Digital de Atendimento (SODEA) ainda é necessária nesses casos.

     

    Fonte: Secretaria da Receita Federal do Brasil (SRFB) .