Revoga o inciso VIII do § 1º do art. 6º-a do anexo VII da parte II da resolução Sefaz nº 720/2014, que consolida a legislação tributária relativa ao ICMS que dispõe sobre o cumprimento de Obrigações acessórias, assim como revoga o inciso vi do artigo 51 da resolução Sefaz nº 414, de 25 de julho de 2022, que estabelece as competências e siglas/codificações dos órgãos da subsecretaria de estado de receita, a vigorarem enquanto não atualizado o regimento interno da Sefaz.

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