A Portaria MTE nº 3.211/2023 regulamenta a implementação e operacionalização do FGTS Digital, que será uma nova forma de recolhimento do FGTS.
A implantação do FGTS Digital será realizada em duas etapas:
- Etapa de operação limitada: começa em agosto de 2023 e termina em novembro de 2023. Durante esse período, os empregadores poderão testar o FGTS Digital de forma simulada.
- Etapa de operação efetiva: começa em janeiro de 2024 e será obrigatória para todos os empregadores.
Durante a etapa de operação efetiva, os empregadores deverão:
Elaborar a folha de pagamento e declarar os dados relacionados aos valores do FGTS no eSocial.
Prestar as informações relativas à base de cálculo da indenização compensatória (multa de 40%) no FGTS Digital.
A geração da Guia do FGTS Digital (GFD) será realizada pelo empregador ou responsável, mediante utilização do respectivo sistema, que considerará os dados e informações declarados no eSocial e no FGTS Digital.
A GFD será recolhida exclusivamente pelo arranjo de pagamentos Pix.
Para os empregadores domésticos, as regras do Simples Doméstico continuarão a ser aplicadas, inclusive na etapa de operação efetiva.
Os microempreendedores individuais (MEIs) – segurados especiais, recolherão o FGTS por meio de:
Documento de Arrecadação do eSocial (DAE) para o FGTS mensal e o FGTS incidente sobre as verbas rescisórias, quando o motivo de desligamento não gerar direito ao saque.
Guia gerada pelo Conectividade Social para o FGTS incidente sobre as verbas rescisórias e a multa de 40%, quando o motivo de desligamento gerar direito ao saque do FGTS.
GFD para fatos geradores a partir do início da etapa de operação efetiva.
Principais mudanças:
O recolhimento do FGTS será realizado por meio da GFD, que será gerada pelo empregador ou responsável, com base nos dados declarados no eSocial e no FGTS Digital.
A GFD será recolhida exclusivamente pelo arranjo de pagamentos Pix.
A implantação do FGTS Digital será realizada em duas etapas: uma de testes e outra de operação efetiva.
A partir da etapa de operação efetiva, os empregadores domésticos deverão observar as regras do Simples Doméstico.
Os microempreendedores individuais (MEIs) – segurados especiais, recolherão o FGTS por meio de diferentes guias, dependendo do fato gerador.
Publicado no DOU
