A Lei nº 14.596/2023 dispõe sobre regras de preços de transferência relativas ao IRPJ (Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas) e à CSLL(Contribuição Social sobre Lucro Líquido); altera as Leis n°s 9.430/96, 12.973/2014, e 12.249/2010; e revoga dispositivos das Leis n°s 3.470/58, 4.131/62, 4.506/64, 8.383/91, 10.637/2002, 10.833/2003, 12.715/2012, 12.766/2012, e 14.286/2021, e do Decreto-Lei n° 1.730/79.
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