Instrução Normativa Nº 17, de 25 de agosto de 2021 altera a Instrução Normativa nº 22, de 19 de outubro de 2016, que estabelece disciplina complementar para fins de recuperação e/ou ressarcimento do valor do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS incidente sobre mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária.

Fonte: SEFAZDF