RECOMEÇA MINAS​ ​- Plano de regularização e incentivo para a retomada da atividade econômica no Estado de Minas Gerais ​

O Decreto 48.262/2021 altera o Decreto nº 48.195, de 25 de maio de 2021, que dispõe sobre o pagamento, com reduções e condições especiais, de crédito tributário relativo ao ICMS, no âmbito do Plano Recomeça Minas, instituído pela Lei nº 23.801, de 21 de maio de 2021, publicada no site da SEFAZ de Minas Gerais em (24/08/2021).

Fonte: SEFAZMG
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