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Receita Federal: Revogadas mais de 100 Instruções Normativas

A Receita Federal revogou 126 Instruções Normativas (INs), publicadas entre 1969 e 2016, que já não produziam mais efeitos legais. A medida faz parte do Projeto Consolidação, que busca adequar o estoque regulatório do órgão mediante a redução, revisão e consolidação de normas. A lista de INs revogadas consta na Instrução Normativa nº 1928, publicada Diário Oficial da União (DOU), nº 58-B, Seção 1 – Extra, páginas 1 e 2, de 25/03/2020.

O objetivo do Projeto Consolidação é revogar normas que não surtam mais efeito, agrupar instruções normativas que tratem de um mesmo assunto em um único ato legal e modernizar as regras já existentes.

A medida faz parte do Projeto Consolidação da Receita Federal que busca simplificar e racionalizar legislação do órgão.

Um exemplo da necessidade de revogação de instrução normativa decorrente da modernização foi a exclusão da Instrução Normativa SRF n º 28, publicada em 1978. A norma ditava regras para a escrituração do Livro de Apuração do Lucro Real. Porém, com o advento do Sistema Público de Escrituração Digital (SPED), as regras para a escrituração de livros contábeis físicos tornaram-se obsoletas.

O Projeto Consolidação da Receita Federal inscreve-se em uma iniciativa maior projetada pelo Governo Federal, que determinou que os órgãos do Poder Executivo efetuassem a revisão de suas normas através do Decreto nº 10.139, de 28/11/2019, que entrou em vigor no início de fevereiro. A meta da Receita Federal é encerrar a consolidação de suas normas até junho de 2021, simplificando a legislação tributária, trazendo assim mais segurança jurídica para os cidadãos, que terão um sistema de regramento mais simples, bem como assegurar a redução de litígios com o saneamento das normas. A medida também contribuirá para a melhoria do ambiente de negócios e da produtividade no Brasil.


Fonte: Receita Federal.

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