Receita Federal revoga 81 instruções normativas

A Receita Federal revogou 81 Instruções Normativas (INs), publicadas entre 1983 e 2016, que já não produziam mais efeitos legais. A medida faz parte do Projeto Consolidação, que busca adequar o estoque regulatório do órgão mediante a redução, revisão e consolidação de normas. A lista de INs revogadas consta na Instrução Normativa RFB nº 1949, de 12 de maio de 2020, publicada na edição do Diário Oficial da União (DOU), nº 90, Seção 1, páginas 48 e 49, de 13/05/2020.

Atualmente, a Receita Federal conta com mais de 1.700 instruções normativas em vigor, sendo que a mais antiga data de 1978. O objetivo do Projeto Consolidação é revogar normas que não surtam mais efeito, agrupar instruções normativas que tratem de um mesmo assunto em um único ato legal e modernizar as regras já existentes.

As INs revogadas somam se a 228 outros atos normativos que já foram retirados do ordenamento jurídico no âmbito do projeto.

A medida faz parte do Projeto Consolidação, que busca simplificar e racionalizar a legislação do órgão.

As INs são relacionadas às áreas de arrecadação, cadastros e atendimento do órgão, e muitas já haviam caído em desuso. Um exemplo é a Instrução Normativa DPRF nº 64, de 18/05/1992, que definia o formato adequado dos formulários em papel das certidões de débito do órgão, quando este ainda se chamava Departamento da Receita Federal.

O Projeto Consolidação da Receita Federal inscreve-se em uma iniciativa maior projetada pelo Governo Federal, que determinou que os órgãos do Poder Executivo efetuassem a revisão de suas normas por meio do Decreto nº 10.139, de 28/11/2019, que entrou em vigor no início de fevereiro.

A meta da Receita Federal é encerrar a consolidação de suas normas até junho de 2021, trazendo assim mais segurança jurídica para os cidadãos, que terão um sistema de regramento mais simples, bem como assegurar a redução de litígios com o saneamento das normas.


Fonte: Receita Federal.

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