O Manual Eletrônico do Sigilo Fiscal (e-MSF) ─ elaborado pela Coordenação-Geral de Tributação da Receita Federal e aprovado pela Portaria RFB nº 4820 de 19 de novembro de 2020 ─ já está publicado e disponível para acesso na página da instituição na Internet.
O e-MSF foi desenvolvido para que cidadãos, empresas e outras entidades possam conhecer a forma de tratamento dos dados protegidos por sigilo, de acordo com a legislação aplicável.
O documento foi desenvolvido para que os contribuintes conheçam a forma de tratamento dos dados protegidos por sigilo, conforme a legislação aplicável.
O documento consolida os atos normativos e interpretativos relacionados ao sigilo fiscal, a fim de sistematizar e uniformizar os procedimentos a serem adotados pelas unidades da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB).
Acesse o manual no site da Receita Federal, clicando ao lado do nome “Receita Federal”, em Assuntos Orientação Tributária Sigilo Fiscal.
Fonte: Receita Federal e Ministério da Economia (ME).
